Transparência

O Instituto INDITEPP está em total conformidade principais Normativas e Leis do terceiro setor:

• Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das OSCs):

  Estabelece diretrizes para parcerias entre o poder público e OSCs, exigindo a divulgação de informações sobre as parcerias, a realização de chamamentos públicos para seleção de projetos e a prestação de contas detalhada.

• Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação):

  Garante o acesso à informação pública, incluindo aquelas relacionadas às atividades e recursos do terceiro setor, incentivando a transparência na gestão.

• Lei Complementar nº 131/2009:

  Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, exigindo transparência na gestão fiscal, o que impacta diretamente o terceiro setor quando há recursos públicos envolvidos.